Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165 e 535, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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