Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7560.4002.1000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. ... ()

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