Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículos novos. Vícios constatados. Direito dos consumidores de, imediatamente, requererem a substituição por outros da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Exegese do CDC, art. 18, § 3º. Aborrecimentos experimentados pelos autores que ultrapassam aqueles vividos quotidianamente. Possibilidade de reparação do dano causado externamente aos requerentes. Aplicação do CDC, art. 27. Indenização devida e reduzida tendo em vista a natureza do dano e suas consequências na vida dos autores. Recursos parcialmente providos.