Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0003.1500

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Obrigação quitada. Baixa do protesto. Responsabilidade do credor. Dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Recurso provido.

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