Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vício do produto. Máquina de lavar. Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos. Inúmeras tentativas de Resolução do problema que restaram infrutíferas. Tentativa de Resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor. Nítida ocorrência do «venire contra factum proprium. Fixação de cláusula penal. Dano material que não se confunde com o dano moral. Tempo demasiado sem o uso do referido produto. Desídia e falta de respeito para com o consumidor. Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável. Inteligência da tese do desvio produtivo do consumidor. Dano evidenciado. Afronta à dignidade da pessoa humana. Caso que não se confunde com um «mero aborrecimento do cotidiano. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.