Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 285-A. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

«1. O Tribunal de origem consignou que o vício na intimação do Estado, ocorrido após o julgamento da causa na forma do CPC/1973, art. 285-A, não foi objeto das contrarrazões ao recurso de apelação, não sendo permitido à parte inovar à lide. Rever tal entendimento não é possível, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)