Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comercial e processual civil. Titularidade de ações. Ordem de transferência. Comprovação. CPC/1973, art. 356. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fatos constitutivos do direito alegado. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)