Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Cancelamento, sem notificação prévia, do plano de saúde mantido por mais de 20 (vinte anos), em razão de atraso no pagamento de uma mensalidade. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Tese referente à impossibilidade de arbitramento do quantum indenizatório em salários mínimos. Vedação à inovação recursal.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)