Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do regimental. Princípios da economia e celeridade processuais. Regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.

«1. Demonstrada a tempestividade do regimental, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado. ... (Continua)