Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 333. Súmula 284/STF. Alegação de malferimento ao CPC/1973, art. 653. Endereço da agravada não localizado pelo oficial de justiça. Inviabilidade do arresto. Ausência dos pressupostos. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso, pois as razões recursais não conseguiram infirmar os fundamentos das decisões impugnadas. ... (Continua)