Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Valor da reparação. Critérios para fixação. Controle pelo STJ. Possibilidade. Redução do quantum.
«1.- Para que um determinado tema seja considerado prequestionado, mais que a expressa menção à norma federal, faz-se necessário que a questão jurídica tenha sido discutida e decidida pelo Tribunal a quo, mediante o acolhimento ou a rejeição da pretensão deduzida. ... ()
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