Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da obra. Ausência de justa causa. Dano configurado. Indenização devida. Termo de Ajustamento de Conduta não homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Ajuste de eficácia condicionada à homologação daquele Colegiado. Expressa disposição legal (LOMP e LACP). Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.