Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto. Ocorrência. Dívida decorrente da utilização por meliantes. Realização de compras que destoam, totalmente, do histórico de consumo dos autores que se limitavam a pagar prestações de compras realizadas na própria loja. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais configurados («in re ipsa). Desnecessidade da comprovação dos prejuízos. «Quantum indenizatório arbitrado que não comporta redução. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso desprovido.