Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Título emitido por «condomínio de produtores rurais. Hipótese, entretanto, caracterizando grupo de produtores rurais formado nos termos da disciplina da Lei 8212/91, para efeito de contratação e utilização solidária de mão de obra. Diploma legal apenas instituindo solidariedade entre os participantes do grupo para obrigações de ordem previdenciária. Pacto de solidariedade firmado entre tais personagens, à luz de posteriores instruções normativas do Poder Público, também envolvendo obrigações trabalhistas e fiscais de modo geral. Cenário diante do qual não há como concluir que os integrantes do consórcio tenham outorgado ao respectivo representante, quer de maneira expressa, quer tácita, poderes para contrair obrigações de outra natureza em nome ou em benefício do grupo. Caso dos autos em que, ademais, o sedizente credor nem mesmo esclarece a que título recebeu o indigitado cheque, de modo a que se pudesse cogitar da eventual aplicação da teoria da aparência. Situação em que, de todo modo, não há título emitido em nome do embargante, só o que autorizaria o endereçamento da execução em face dele, segundo a letra do CPC/1973, art. 568, I. Recurso provido.