Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Valores não reconhecidos pelo consumidor como devidos. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Prova da regularidade na prestação do serviço não produzida por quem tinha esse ônus, a ré, que nem apresentou nos autos a fatura geradora do débito. Débito, nesse particular, inexigível. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Existência de outros e contemporâneos apontamentos. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.