Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cobrança. Fato ocorrido na vigência do CCB (prescrição vintenária). Decurso de menos da metade do prazo quando da vigência do CCB/2002. Aplicabilidade da regra de transição (art. 2028 do novo Diploma). Incidência da regra contida no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prazo prescricional de 5 anos, que se inicia da data de vigência do novo Diploma Legal. Prescrição mantida. Recurso improvido.