Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4033.4000.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Inexistência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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