Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Membro do Ministério Público Estadual. Gratificação eleitoral. Base de cálculo. Abono pago à magistratura federal. Não incidência. Fundamento da decisão agravada. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Não houve impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo o entendimento de que «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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