Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)