Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4044.1002.0400

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Incidência. Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ se as razões do agravo regimental não impugnam os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial pela incidência das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. ... ()

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