Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de vigilância. Ação de indenização, na qual a autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos morais, danos materiais e lucros cessantes decorrentes da rescisão do contrato. Réu que rescindiu o contrato com a prestadora de serviços. Funcionários da prestadora de serviços que pediram demissão e foram contratados pelo réu. Desacolhimento dos pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. Rescisão contratual a qualquer tempo admitida no contrato. Inexistência de previsão de multa ou cláusula penal. Quanto aos danos materiais, decorrente do inadimplemento de prestação, a condenação do réu é correta, uma vez que não houve prova de pagamento nem de incorreção nos valores apresentados. Correta a condenação do réu ao pagamento do valor pendente. Recurso parcialmente provido.