Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo com descontos mensais da aposentadoria recebida pelo autor. Empréstimo quitado. Nova contratação com uso de documento falso. Reconhecimento da fraude pelo banco. Falta de treinamento ou capacitação do preposto do banco réu, que analisou e firmou o novo contrato, sem as diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, eximindo-se do dever de indenizar somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dano moral configurado, que não se limitou a um mero aborrecimento. Questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, amparados no CF/88, art. 7º, X. Recurso não provido.