Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques prescritos. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do lapso prescricional a partir da data do início da vigência do CCB/2002. Prescrição consumada. Recurso provido para julgar extinto o processo com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.