Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Indenizatória. Dano moral. Manutenção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Atribuição do valor da demanda em mais de trezentos mil reais. Invalidade. Alteração de ofício pelo juiz. Possibilidade, quando flagrante a discrepância entre o valor atribuído pelo autor e aquele que representa a real expressão econômica da demanda, ainda mais quando a autora é beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de se evitar violação ao exercício de defesa à parte contrária. Redução do valor dado à causa para trinta mil reais. Agravo retido desprovido.