Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Execução por título extrajudicial. Indenização pleiteada pelo recorrido (executado), que figurou como fiador em contrato de locação celebrado entre a apelante (locatária) e terceiro. Descabimento. Autor apelado que, comprometendo-se solidariamente com a locatária ao pagamento dos encargos locatícios, estava sujeito ao ajuizamento de ação judicial pelo locador em caso de inadimplemento, razão pela qual devia fiscalizar o cumprimento ou não das obrigações contratuais. Indenização por danos morais indevida, sendo cabível apenas o reembolso do valor efetivamente pago e eventuais perdas e danos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.