Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria de votos, reforma a sentença de mérito para julgar improcedente ação condenatória contra plano de saúde. Pretensão visando ao prevalecimento do voto vencido, que negava provimento ao apelo da ré, para manter a condenação da operadora ao custeio de tratamento quimioterápico, além do reconhecimento de danos morais. Art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde que excepciona a regra da possibilidade de negativa de atendimento decorrente de carência contratual em casos de urgência e emergência. Tratamento oncológico que configura urgência/emergência. Danos morais caracterizados na hipótese vertente. Embargos acolhidos.