Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente no transporte de paciente em ambulância. Município de Itirapina. Incide o CF/88, art. 37, § 6º, no presente caso concreto. Não comprovada qualquer excludente de responsabilidade, caracterizados a conduta do agente público, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. Não incide a culpa concorrente da vítima pela não utilização do cinto de segurança no presente caso ausente o nexo de causalidade entre a omissão e o resultado lesivo. Mercê de cláusula da apólice do seguro que expressamente exclui a responsabilidade da seguradora por danos morais, é improcedente a denunciação da lide. Fixação dos danos morais pelo o juízo a quo em R$ 500.000,00. Redução para R$ 300.000,00, mercê dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.