Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre ônibus e charrete, cujo cavalo pisoteou autora. Veículo de tração animal que se encontrava em local adequado, conforme CTB, art. 52. Infração aos deveres do, II e § 2º do CTB, art. 29. Reponsabilidade civil configurada. Ausência de excludente, por não comprovada infração administrativa, nos termos dos arts. 129 e 140, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação detalhada, ônus da autora, que não o fez. Dano moral, cuja indenização depende de comprovação do fato danoso (damnum in re ipsa). Caracterização- Indenização fixada conforme circunstâncias do caso e finalidades da condenação. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.