Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito de estabelecimento bancário. Cobrança de anuidade de cartão não utilizado. Inscrição do nome do autor junto ao setor creditício, por débito decorrente da referida anuidade. Inadmissibilidade. Ausência de contraprestação. Somente o desbloqueio e a efetiva utilização do cartão são capazes de gerar despesas pelos serviços colocados à disposição do titular beneficiário. Cobrança abusiva, no entanto, devidamente paga. Inscrição indevida nos cadastros restritivos dispensa a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato. Indenização fixada em pouco mais de dez mil reais. Inexistência de excesso ou extrapolação a ser corrigido. Recurso desprovido.