Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano material. Cabimento. Sinistro devidamente demonstrado. Ausência de comprovação de que a requerente tenha descumprido o pactuado entre as partes e muito menos de que o perfil contratado não foi respeitado. Indenização devida. Ausência de entrega de documentação para a regulação do sinistro. Irrelevância. Documentação que pode ser requisitada a qualquer momento, não se tornado obstáculo para o pagamento do seguro contratado. Recurso da requerida não provido por maioria de votos, contra o voto do 3º Juiz, que o provia parcialmente para afastar o dano moral.