Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de água. Natureza de tarifa. Prazo vintenário reduzido pelo CCB/2002 para o decenal. Entendimento do CCB/2002, art. 2028. Prescrição afastada. Recurso improvido.
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