Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Indenização por danos materiais e morais. Inadequação dos reparos executados. Restituição das quantias despendidas com o serviço defeituoso. Inviabilidade, todavia, do pretendido ressarcimento dos valores pagos a terceiros. Contratação destes para os reparos não executados a contento pela oficina inicialmente contratada. Fato que propicia enriquecimento sem causa, por permitir que o autor tenha seu automóvel consertado sem nada desembolsar para tal fim. Descabimento, ainda, do pretendido reembolso dos valores despendidos em razão da tomada de empréstimo junto à instituição financeira e da utilização do limite do cheque especial. Operações financeiras que não guardam qualquer relação com a prestação de serviço defeituosa. Consumidor que recebe seu bem com o serviço prestado de forma defeituosa e é negligenciado pela contratada em suas reclamações, inclusive junto à instituição de defesa do consumidor, experimenta sentimentos que traduzem a existência de abalo moral suscetível de reparação. Reparação de dano moral devida. Recurso parcialmente provido para estes fins.