Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de pista de rodovia, originando colisão com veículo que circulava em sentido contrário, resultando no óbito dos dois condutores. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 932, III, afastada possibilidade de se relacionar a conduta do motorista infrator e a prestação dos serviços em favor de empresa de televisão para a qual realizava trabalhos. Responsabilidade exclusiva do espólio. Existência. Pensão fixada em 2/3 dos ganhos da vítima, a vigorar no período entre a data da sua morte e aquela em que a beneficiária completou 25 anos de idade. Dano moral «in re ipsa. Desnecessidade de comprovação das despesas com funeral e sepultamento, que devem observar o limite previsto na legislação previdenciária. Abatimento do valor da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) apenas em relação aos danos materiais. Recurso do réu parcialmente provido, com observação.