Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PERSEGUE O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente, K. DE S. D. em face de Sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, que julgou PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ofertada pelo Ministério Público, aplicando-lhe medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, três vezes, na forma do CP, art. 69, e nos termos do art. 112, V e Lei 8.069/90, art. 120 (index 160). A Defensoria Pública não se insurgiu quanto ao juízo de reprovação da conduta, investindo, tão-somente, contra a medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao adolescente. ... (Continua)