Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Responsabilidade Civil. Cessão de cotas de sociedade civil. Pagamento feito, em parte, por meio da entrega de imóveis rurais. Inadimplemento no que toca à transferência de uma das fazendas. Pedido visando à composição dos danos morais e materiais decorrentes do descumprimento da obrigação. Sentença que, todavia, determina a indenização pelos valores dos dois imóveis. Julgamento «extra petita evidenciado. Acórdão que, por lapso, não determinou a exclusão do valor referente à fazenda efetivamente transferida ao patrimônio do autor. Embargos assim, acolhidos excepcionalmente, com efeito infringente, para prover parcialmente o recurso, determinando-se a exclusão da condenação relativa ao imóvel entregue pelo réu, mantida, no mais, a sentença.