Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro em órgão de proteção ao crédito. Falta de notificação prévia. Existência de título protestado. A existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Além disso, a falta de notificação não é causa de indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Sumula 385 do STJ. Recurso desprovido.