Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Participação financeira. Plano de expansão. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações decorrentes do contrato. Adimplemento contratual. Cumulação com indenizatória. Pretensão de natureza pessoal. Sujeição aos prazos previstos no art. 177, do antigo Código Civil e CCB/2002, art. 205. Aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Demanda ajuizada a tempo. Prescrição afastada. Recurso provido.