Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de solicitação de encerramento de conta corrente. Afirmativa de negligência do banco, que não encerrou a conta e nela lançou tarifas bancárias, taxas e encargos, negativando o nome do autor. Ausência, todavia da prova documental do requerimento de encerramento da conta. Impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações do autor. Impossibilidade, ademais, de se exigir a prova de fato negativo pelo banco. Conta corrente que deve ser considerada inativa após seis meses sem movimentação. Licitude da cobrança de tarifas no período em que a conta não estava inativa. Negativação do nome do autor que, assim, não se mostra indevida. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Afastamento, entretanto, da cobrança de taxas após os seis meses de inatividade da conta corrente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.