Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inserção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em virtude de terceiro que adquiriu veículo, em nome do autor, em estabelecimento de um dos réus, sendo parte do valor da compra financiado pelo outro réu. As condutas praticadas pela revendedora e pelo banco são distintas, devendo cada qual responder na medida de sua conduta. A revendedora teve participação ativa nos fatos narrados na inicial, sendo, portanto, responsável pelo apontamento do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, o que justifica o pedido indenizatório. Inteligência dos arts. 2º, ««caput e 17 do CDC. Sentença confirmada. Recurso improvido.