Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0021.5000

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de indevida manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos. Caso em que a ré levou três meses para excluir o débito após sua devida quitação. Existência, todavia, de anotações anteriores, preexistentes, que afastam a indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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