Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Procuradores distintos. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade ao recurso especial. Prazo simples. Intempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«1. Constitui entendimento firmado nesta Corte que o recurso especial, em matéria criminal, é regulado pela Lei 8.038/90, não sendo aplicável, subsidiariamente, o CPC/1973, art. 191. ... ()
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