Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida de restrição financeira em cadastro de veículo. Declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença omissa quanto ao pedido declaratório. Intensidade do efeito devolutivo que permite ao Tribunal sejam supridas as omissões do `decisum´, sem que isso configure violação do duplo grau de jurisdição, máxime porque a questão foi impugnada e efetivamente debatida em primeira instância. Documentação que demonstra claramente que o bem pertencente à autora/apelada, jamais fora adquirido por aquela pessoa com quem a recorrente contratara, de modo que a inserção de restrição financeira no cadastro administrativo do veículo efetivamente era indevida. Pedido declaratório de inexigibilidade do débito e de cancelamento definitivo do gravame acolhidos.