Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Contratação de promoção com pacote de 500 minutos. Oferta retirada da linha antes de seu término, gerando fatura mais cara e não quitada pela cliente. Falta de pagamento que ocasionou o bloqueio da linha e a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Erro da concessionária na cobrança, pois deveria aplicar corretamente os descontos na tarifação, conforme o pacote de minutos adquiridos pela ré. Negativação que representa verdadeira conduta ilícita, tendo causado repercussão a motivar indenização por dano moral, independentemente de prova deste fato. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.