Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso de graduação. Relação de consumo. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Autora que alega contratação com conteúdo semipresencial. Existência, todavia, de previsão contratual com prévio conhecimento pela aluna, estabelecendo aulas à distância, na modalidade telepresencial. Disposição que não contraria normas e regulamentos expedidos pelo Ministério da Educação. Ausência de prova de veiculação de propaganda enganosa. Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.