Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida ação de busca e apreensão ajuizada contra a autora. Não se trata de indenizar pela apreensão indevida do bem (legitimado a pedir tal reparação seria o dono do carro), mas pelo fato de ter sido indicada como ré e obrigada a se defender no processo posteriormente extinto. Tivesse o réu controle sobre suas operações, não teria causado prejuízo à autora. Danos morais configurados. Redução do «quantum arbitrado. Correção monetária a contar deste arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora desprovido.