Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido do nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito. Cobrança de material cirúrgico que deveria ser custeado pela seguradora. Conduta abusiva. Instrumento cirúrgico necessário para a eficácia da própria cirurgia. Finalidade do contrato. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Desnecessária a demonstração do dano moral efetivo, sendo suficiente reconhecer-se a potencialidade danosa do ato praticado. Dano moral decorrente do próprio ato lesivo da inscrição indevida, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Arbitramento de indenização em dez mil reais. Valor da indenização arbitrado que não se mostra exagerado, considerando-se que a autora sofreu injusta restrição ao crédito por mais de oito meses, ficando impedida de efetuar compra a prazo, bem como transações comerciais e bancárias. Recursos não providos.