Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9071.4001.7600

1 - STJ Agravo regimental no agravo instrumento ausência de prequestionamento.extravio de bagagens pessoais em viagem internacional. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()

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