Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cálculo do diferencial acionário. Valor patrimonial da ação (vpa). Ausência de interesse na reforma do acórdão recorrido. Ações da telefonia móvel. Conversão em indenização. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada, o que atrai a incidência do Verbete 182/STJ. ... (Continua)