Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração da alíquota. Lei 10.684/2003, art. 18. Caracterização da empresa como corretora de seguros que atua na distribuição de título de valores mobiliários. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A modificação do acórdão recorrido. no sentido de se caracterizar a empresa como corretora de seguros que atua na distribuição de título de valores mobiliários, para o fim de ser aplicável a alíquota adicional de 1% sobre o faturamento a título de COFINS. requer, na via especial, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)