Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Restituição valores debitados indevidamente. Dano moral. Violação CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 463 e 182 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1.- A violação dos arts. 162, 463 do CPC/1973, e 182 do Código Civil tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)